A C Ó R D Ã O
4.ª TURMA
GMMAC/msr/mdr

RECURSO DE REVISTA. ÉPOCA PRÓPRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N.º 381 DO TST. De acordo com a Súmula n.º 381 do TST (conversão da Orientação Jurisprudencial n.º 124 da SBDI-1 desta Corte), a época própria da correção monetária dos débitos trabalhistas é o primeiro dia do mês subseqüente ao da prestação de serviços e não o próprio mês da prestação do labor, conforme entendimento exarado pelo Tribunal “a quo”. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR-2510/1996-421-01-00.0, em que é Recorrente UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA) e Recorrido JOSÉ HENEDINO CORREA.

R E L A T Ó R I O

Contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região, que deu parcial provimento ao seu Recurso Ordinário e deu provimento aos seus Embargos de Declaração (a fls. 495/497 e 501/504), a Reclamada interpõe o presente Recurso de Revista pleiteando a reforma do julgado quanto ao adicional de periculosidade, ao ônus da prova das diferenças do FGTS, à época própria da correção monetária e aos juros de mora (a fls. 505/518).
Admitido o Apelo (a fls. 530), não foram apresentadas contra-razões.
Em sessão, o Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e provimento parcial do Apelo.
É o relatório.

V O T O

Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. 

I – CONHECIMENTO

1.	ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
O Regional entendeu que seria desnecessária a prova pericial, uma vez que o pedido era de diferenças do adicional de periculosidade e não do adicional em si. Asseverou, ainda, que a Lei n.º 7.369/85 não restringe o pagamento do adicional ao período efetivo de risco, sendo certo que a Reclamada não logrou demonstrar que a exposição ao agente perigoso não se dava de forma permanente (a fls. 496).
O Reclamado sustenta que é indevido o adicional de periculosidade, ao argumento de que não realizada prova pericial e de que o mero pagamento proporcional do adicional em comento não induz à existência da periculosidade. o Recurso de Revista lastreia-se em violação dos arts. 195 e 818 da CLT e 333, I, do CPC e em divergência jurisprudencial (a fls. 507/511).
A Corte de origem, ao entender desnecessária a produção de prova pericial para a caraterização da periculosidade, ao fundamento de que já pago o adicional de periculosidade de forma proporcional, apenas conferiu interpretação razoável ao art. 195 da CLT, que determina que a caracterização e classificação da insalubridade e da periculosidade é feita por meio de perícia, a cargo de Médico ou Engenheiro do Trabalho. Assim sendo, emerge como obstáculo à revisão pretendida a Súmula n.º 221, II, do TST.
Mesmo que assim não fosse, essa Corte possui o entendimento de que é desnecessária a realização de prova pericial quando já havia o anterior pagamento do adicional pleiteado, mesmo que de forma proporcional. Nesse sentido, têm-se os seguintes precedentes:

“ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGAMENTO ESPONTÂNEO PELA RECLAMADA PROVA PERICIAL DESNECESSIDADE. Constatado que a Reclamada já paga por livre e espontânea vontade o adicional de forma proporcional, por entender que a exposição ao risco se dá de forma intermitente, o reconhecimento da periculosidade é conseqüência lógica, circunstância em que se torna desnecessária a realização da prova pericial. O reconhecimento da periculosidade, na hipótese, é o próprio fato gerador que enseja o direito à percepção do adicional de forma integral, por ser juridicamente inviável fracioná-la pelo tempo de exposição ao risco (Súmula n.º 361 do TST). Incide a Súmula n.º 333 do TST. Recurso de embargos não conhecido.” (TST-E-RR-474.525/1998.5, Rel. Juiz Convocado Márcio Ribeiro do Valle, SBDI-1, DJ 30/3/2007.)

“PERICULOSIDADE PAGAMENTO PROPORCIONAL DO ADICIONAL PELO EMPREGADOR - PROVA PERICIAL DESNECESSIDADE. Constatado que a Reclamada paga o adicional de periculosidade de forma proporcional, por certo que é juridicamente desnecessário, nessa circunstância, a realização de perícia técnica para comprovar a prestação de serviço em condições perigosas. O pagamento espontâneo do adicional, de forma proporcional, traduz o reconhecimento do fato gerador que enseja o direito à sua percepção. Diante desse contexto, a controvérsia não se situa no âmbito de existência da periculosidade, que é incontroversa, mas sim no direito à percepção integral do adicional pela exposição intermitente e habitual a área de risco, consoante já pacificou a jurisprudência desta Corte, nos termos do Enunciado n.º 361 do TST: “O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei n.º 7.369, de 20.09.1985 não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento”. Recurso de embargos não conhecido integralmente.” (TST-E-RR-213.838/1995.2, Rel. Juiz Convocado José Antonio Pancotti, SBDI-1, DJ 29/4/2005.)

De outro lado, quanto ao ônus da prova e conseqüente afronta aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, a admissão do Apelo encontrar-se obstaculizada pela Súmula n.º 297, I e II, do TST, na medida em que inexiste tese na decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da controvérsia.
Por fim, os arestos não se prestam a demonstrar o dissenso pretoriano, porquanto oriundos do mesmo TRT prolator da decisão recorrida e de Turma do TST, hipóteses não contempladas na alínea “a” do art. 896 da CLT.
Ante o exposto, não conheço do Recurso, no particular.

2.	DIFERENÇAS DO FGTS – ÔNUS DA PROVA
O Tribunal a quo consignou que a prova produzida nos autos demonstrava o incorreto recolhimento dos depósitos do FGTS, motivo pelo qual manteve a sentença de primeira instância que deferiu o pagamento das diferenças a serem apuradas em liquidação (a fls. 496).
A Recorrente alega que é do Reclamante o ônus de comprovar a irregularidade dos depósitos do FGTS, por ser fato constitutivo de seu direito. O Apelo fulcra-se em violação dos arts. 818 da CLT, 333, I, do CPC e 5.º, XXXV e LV, da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial (a fls. 511/513).
A decisão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 301 da SDI-1 do TST: “definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela Reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC)”.
Dessa feita, emergem como obstáculo à revisão pretendida a Súmula n.º 333 do TST e o art. 896, § 4.º, da CLT, restando afastadas as violações dos dispositivos legais e constitucional e a divergência jurisprudencial colacionada.
Assim sendo, não conheço do Apelo, no tópico.

3. ÉPOCA PRÓPRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA
A Corte de origem consignou que a correção monetária dos créditos trabalhistas incidia no próprio mês da prestação de serviços (a fls. 501/502).
A Reclamada alega que a época própria da correção monetária é o mês subseqüente ao da prestação de serviços. O Apelo vem calcado em contrariedade com a Orientação Jurisprudencial n.º 124 da SBDI-1 do TST e em divergência jurisprudencial (a fls. 513/516).
A decisão regional, ao consignar que a correção monetária dos débitos trabalhistas poderia ocorrer no próprio mês da prestação de serviços, afastou-se do posicionamento sedimentado na Súmula n.º 381 do TST (conversão da Orientação Jurisprudencial n.º 124 da SBDI-1 desta Corte), que estabelece que, caso não seja observado o prazo previsto no art. 459 da CLT para o pagamento dos salários, incidirá a correção monetária a partir do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, in verbis:

“SÚMULA N.º 381. CORREÇÃO MONETÁRIA - SALÁRIO - ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5.º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1.º.”

Logo, conheço do Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula n.º 381 do TST (conversão da Orientação Jurisprudencial n.º 124 da SBDI-1 desta Corte).

4.	JUROS DE MORA
O Regional entendeu que, apesar de a Reclamada encontrar-se em liquidação extrajudicial, deveriam incidir juros de mora sobre os débitos trabalhistas. Assentou que o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 304 do TST apenas seria aplicável às ações ajuizadas antes da edição da Lei n.º 8.177/91 (a fls. 502/504)
A Recorrente aduz que não há a incidência de juros de mora sobre os débitos trabalhistas em relação às entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial. o Recurso de Revista lastreia-se em ofensa aos arts. 46 do ADCT e 5.º, II, da Constituição Federal, em contrariedade à Súmula n.º 304 do TST e em divergência jurisprudencial (a fls. 516/518).
Preliminarmente, no tocante à afronta ao inciso II, do art. 5.º da Carta Magna, não se vislumbra a violação do dispositivo constitucional apontado de forma direta e literal. O princípio constitucional previsto no referido dispositivo tem caráter genérico, o que não permite a configuração da violação de natureza direta e literal exigida pelo art. 896 da CLT. O excelso STF já firmou jurisprudência acerca desta questão como se pode ver nos precedentes abaixo:

"Ofensa reflexa à Constituição Federal, como é a da alegação de infringência ao princípio da reserva legal que só pode ser determinada depois de se verificar se o acórdão recorrido interpretou desarrazoadamente, ou não, o direito local, não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário." (STF-AGRAG-148570/RS, Rel. Min. Moreira Alves, 1.ª Turma, DJ de 18/8/95.)

"É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe recurso extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição é reflexa ou indireta, porquanto, a prevalecer o entendimento contrário, toda a alegação de negativa de vigência de lei ou até de má interpretação desta passa a ser ofensa a princípios constitucionais genéricos como o da reserva legal, o do devido processo legal ou o da ampla defesa, tornando-se, assim, o Recurso extraordinário - ao contrário do que pretende a Constituição - meio de ataque à aplicação da legislação infraconstitucional." (STF, Ag - AI 146.611-2- RJ,  Rel. Min. Moreira Alves - Ac. 1.ª Turma.)

Ademais, não se vislumbra afronta ao art. 46 do ADCT, uma vez que referido preceito apenas trata da incidência de correção monetária desde o vencimento, até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, dos créditos junto a entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, mesmo quando esses regimes sejam convertidos em falência.
Ressalte-se, ainda, que essa Corte tem o entendimento pacífico no sentido de que a exclusão da incidência dos juros de mora em face das empresas em liquidação extrajudicial somente abarca as instituições financeiras privadas e públicas não federais, bem como cooperativas de crédito, que estejam sujeitas a intervenção ou a liqüidação extrajudicial, efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil. Nesse sentido, têm-se a orientação jurisprudencial Transitória n.º 10 da SBDI-1 do TST, que deve ser aplicada por analogia, e os seguintes precedentes específicos em relação à RFFSA:

“orientação jurisprudencial Transitória n.º 10. BNCC. JUROS. SÚMULA N.º 304 DO TST. INAPLICÁVEL. A extinção do BNCC não foi decretada pelo Banco Central mas por deliberação de seus acionistas. Portanto, inaplicável a Súmula n.º 304 do TST e, em seus débitos trabalhistas, devem incidir os juros de mora.”

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. RFFSA. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 304/TST. A isenção prevista na letra d do art. 18 da Lei n.º 6.024/74 somente alcança instituições financeiras privadas e públicas não federais, bem como cooperativas de crédito, que estejam sujeitas a intervenção ou a liqüidação extrajudicial, efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil. Em tais hipóteses não se enquadra a extinta Petrobras Mineração S.A. - Petromisa, sendo, portanto, inaplicável a orientação traçada na Súmula 304/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (TST-AIRR-18/1991-015-01-40.6, Rel. Min. Alberto Bresciani, 3.ª Turma, DJ 18/5/2007.)

“JUROS DE MORA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 304 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte superior possui entendimento firme no sentido de que a Súmula n.º 304 do TST somente tem incidência quando a liquidação extrajudicial é decretada pelo Banco Central do Brasil (item n.º 10 da Orientação Jurisprudencial da SBDI- 1 Transitória), não sendo esse o caso da Rede Ferroviária, cuja liquidação é decorrente de processo de privatização decretada por ato do Presidente da República. Recurso de Revista provido.” TST-RR-933/2003-106-03-00.8, Rel. Min, Lelio Bentes Corrêa, 1.ª Turma, DJ 19/5/2006.)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. SÚMULA 304 DO TST. O entendimento consolidado na Súmula n.º 304 do TST só é aplicável na hipótese de liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central do Brasil (item n.º 10 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 Transitória). Agravo conhecido e desprovido.” (TST-AIRR-813/1995-661-04-40.1, Rel. Juiz Convocado Luiz Carlos Gomes Godoi, 2.ª Turma, DJ 24/8/2007.)

“REDE FERROVIÁRIA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 304/TST. Não se aplica à Rede Ferroviária o disposto no Enunciado n.º 304/TST, uma vez que a liquidação extrajudicial da Reclamada foi proclamada por Decreto Presidencial, e não pelo Banco Central do Brasil, como estabelece a Lei n.º 6.024/74. Aplicação analógica da orientação jurisprudencial Transitória n.º 10/TST.” (TST-E-RR-17.472/2002-900-09-00.6, Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira, SBDI-1, DJ 12/11/2004.)

Dessa feita, não prosperam as indigitadas contrariedade à Súmula n.º 304 do TST e divergência jurisprudencial colacionada.
À luz do exposto, não conheço do Recurso, no tópico.

II - MÉRITO

ÉPOCA PRÓPRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Conhecido o Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula n.º 381 do TST (conversão da Orientação Jurisprudencial n.º 124 da SBDI-1 desta Corte), o seu provimento é mero corolário, para determinar que a atualização do crédito trabalhista observe o índice do mês seguinte ao da prestação laboral, a partir do dia primeiro.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, conhecer do Recurso de Revista, apenas quanto à correção monetária, por contrariedade à Súmula n.º 381 do TST (conversão da Orientação Jurisprudencial n.º 124 da SBDI-1 desta Corte) e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a atualização do crédito trabalhista observe o índice do mês seguinte ao da prestação laboral, a partir do dia primeiro.
Brasília, 24 de outubro de 2007.

MARIA DE ASSIS CALSING
Ministra Relatora

Ciente:

Representante do Ministério Público do Trabalho